Política de Reembolso e Entregas

Última atualização: 15/03/2026

1. Sobre os Serviços Prestados

A Despachante Digital presta serviços de assessoria e facilitação aduaneira. Nossa prestação de serviço é inteiramente imaterial e digital — não realizamos a entrega física de encomendas, mas facilitamos os trâmites para que as transportadoras possam retomar a rota de entrega do seu pacote.

2. Composição dos Valores Cobrados

O valor total informado ao cliente é composto por:

• Taxa de Assessoria: Honorários pelo serviço de facilitação, análise e execução dos trâmites aduaneiros;
• Repasse de Tributos: Eventual valor de imposto de importação, taxa de despacho postal ou ICMS, repassado integralmente ao órgão competente em nome do cliente;
• Custos Operacionais: Taxas de plataformas de pagamento e sistemas de segurança de dados.

3. Prazo de Execução dos Serviços

Após a confirmação do pagamento, os processos são iniciados em até 1 (um) dia útil. O prazo para liberação efetiva da encomenda pelas autoridades aduaneiras pode variar de 3 a 15 dias úteis, a depender do volume de processos nos órgãos competentes, sendo este prazo de responsabilidade exclusiva dos Correios / Receita Federal.

4. Política de Reembolso

Dada a natureza imaterial e instantânea dos serviços de assessoria, as condições de reembolso são as seguintes:

• Desistência em até 7 dias (Código de Defesa do Consumidor, Art. 49): O cliente tem direito ao reembolso integral se solicitar a desistência em até 7 dias corridos a partir da contratação, desde que o processo de despacho junto à Receita Federal ainda não tenha sido iniciado.
• Após o início do processo: Uma vez iniciados os trâmites junto às plataformas governamentais, o valor referente à taxa de assessoria não é reembolsável, pois o serviço já foi parcialmente prestado. Os valores de tributos eventualmente não repassados serão integralmente devolvidos.
• Serviço não executado por falha nossa: Em caso de impossibilidade de execução por falha exclusiva da Despachante Digital, o reembolso integral será realizado em até 5 dias úteis.

5. Como Solicitar Reembolso

As solicitações de reembolso devem ser feitas por um dos canais abaixo, com identificação completa e descrição do motivo:

• E-mail: rosanecarvalho@live.com (Assunto: "Reembolso — [Seu Nome]")
• WhatsApp: (19) 3894-4154

O prazo de análise da solicitação é de até 3 dias úteis. Após aprovação, o reembolso é processado em até 5 dias úteis.

6. Meios de Reembolso

Os reembolsos são realizados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação (cartão de crédito, Pix ou boleto). Para pagamentos via cartão de crédito, o estorno pode levar até 2 faturas para ser refletido, a depender da operadora.

7. Exclusões

Não são passíveis de reembolso:

• Tributos e taxas já recolhidos e repassados aos órgãos competentes;
• Taxas de plataformas de pagamento (geralmente não devolvidas pelas operadoras);
• Serviços já integralmente concluídos com sucesso de liberação.